Termos e Condições da win44

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "win44" ou "Plataforma": refere-se ao site win44.bid e a todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre ou utilize os serviços da win44.
• "Conta": perfil individual criado pelo usuário para acessar os serviços da win44, identificado por e-mail e senha.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela win44, sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela win44 para validar a titularidade da conta e cumprir obrigações legais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque aceito na plataforma.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma win44 estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável. Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou equivalente, ou ao simplesmente acessar a plataforma após a publicação destes termos, o usuário manifesta sua concordância livre e expressa com todas as disposições aqui contidas.

A aceitação destes termos constitui um contrato vinculante entre o usuário e a win44, regido pela legislação brasileira vigente. Caso o usuário seja menor de 18 anos ou não possua capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o acesso e uso da plataforma são expressamente proibidos.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da win44, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas, incluindo os registros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela win44 por violação de termos;
• Possuir plena capacidade civil, não sendo interditado nem representado por curatela para atos da vida civil.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma win44. A criação de contas múltiplas é estritamente proibida e poderá resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de eventuais saldos e bônus.

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, notificando a win44 em caso de qualquer alteração relevante, especialmente mudanças de endereço, e-mail ou dados bancários vinculados à conta.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a win44 poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de inscrição no CPF;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, print do aplicativo ou similar);
• Selfie com documento, quando solicitado pela equipe de compliance.

O processo de KYC é condição necessária para a realização de saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para a desbloqueio de funcionalidades avançadas da conta. A win44 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação de identidade não for concluída.

Todos os dados coletados no processo de KYC são tratados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade.

5. Uso da Plataforma

A win44 concede ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento lícito, nos termos deste documento. O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma responsável, em conformidade com a legislação brasileira e com as diretrizes estabelecidas nestes termos.

5.1 Responsabilidade pela conta

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, incluindo apostas, depósitos e saques. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O usuário deve adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais, incluindo o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível.

5.2 Acesso por dispositivos móveis

A plataforma win44 é otimizada para acesso via dispositivos móveis (smartphones e tablets) com conexão à internet. O usuário é responsável pelos custos de conexão à internet e pela segurança do dispositivo utilizado para acessar a plataforma.

5.3 Disponibilidade do serviço

A win44 envidar esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a win44 não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por razões técnicas alheias ao controle da plataforma.

6. Depósitos

Para realizar apostas na plataforma win44, o usuário deve efetuar um depósito em sua conta. Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• Todos os depósitos são realizados em Reais (R$), exclusivamente por meio de métodos de pagamento disponibilizados pela win44;
• Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios listados na página de depósito da plataforma;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária em promoções específicas;
• Depósitos realizados em nome de terceiros são expressamente proibidos. O método de pagamento utilizado deve ser de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• A win44 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pelo prestador de serviço de pagamento são de responsabilidade do usuário;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta win44, respeitando os horários de operação do sistema Pix do Banco Central do Brasil.

7. Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que cumpridas as seguintes condições:

• A conta do usuário deve estar verificada (KYC completo) para saques acima de R$ 500,00;
• O saldo disponível para saque corresponde apenas ao saldo real (não bônus) que não esteja comprometido por apostas pendentes;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta win44;
• O prazo de processamento dos saques via Pix é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir da solicitação, podendo ser reduzido a instâncias de verificação concluída;
• A win44 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores expressivos, podendo solicitar documentação complementar.

A win44 não realiza saques para contas bancárias de terceiros, contas jurídicas ou métodos de pagamento distintos do utilizado no depósito original, salvo em casos justificados e mediante análise da equipe de compliance.

8. Bônus e Promoções

A win44 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas aplicáveis a cada oferta, além das disposições gerais abaixo:

8.1 Requisito de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela win44 está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O rollover aplicável a cada promoção será claramente informado nos termos específicos da oferta. O rollover padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária.

8.2 Elegibilidade para bônus

Cada usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente configura uso fraudulento e resultará no cancelamento de todas as contas e saldos envolvidos.

8.3 Validade dos bônus

Os bônus têm prazo de validade definido na oferta correspondente. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

8.4 Apostas qualificadas

Para fins de cumprimento do rollover, são consideradas apostas qualificadas aquelas realizadas em mercados com odds mínimas de 1,50 (um e cinquenta centésimos). Apostas em eventos com odds inferiores, apostas combinadas com seleções de odds muito baixas, ou apostas em jogos de cassino não especificados na promoção podem não ser contabilizadas para o requisito de apostas.

9. Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma win44 são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O usuário declara compreender que apostas envolvem risco financeiro real e que não há garantia de retorno financeiro.

• A win44 reserva-se o direito de anular apostas realizadas em eventos cancelados, suspensos ou com erro manifesto de cotações (odds);
• Em caso de falha técnica que resulte em apostas aceitas incorretamente, a win44 poderá anular as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado;
• Os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados justos e imparciais;
• Os resultados das apostas esportivas são determinados com base nas informações oficiais das entidades esportivas competentes;
• A win44 não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário.

10. Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao usuário da plataforma win44:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem nas apostas ou jogos;
• Explorar bugs, erros de sistema ou falhas técnicas da plataforma para obter vantagem indevida;
• Praticar match-fixing, conluio, ou qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Realizar operações com o objetivo de lavar dinheiro ou ocultar a origem de recursos ilícitos;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta win44 para terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da win44.

A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, no cancelamento de saldos e bônus, e na comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A win44 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, uso indevido de bônus ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Solicitação do próprio usuário;
• Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por solicitação do usuário, o saldo real disponível será devolvido após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis. Em caso de encerramento por violação de termos, a win44 reserva-se o direito de reter saldos pendentes conforme avaliação do caso concreto.

12. Jogo Responsável

A win44 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Política de Jogo Responsável da win44 e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Tempo limite de sessão: é possível configurar alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: o usuário pode solicitar bloqueio da conta por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: o usuário pode solicitar o encerramento permanente e irrevogável da conta por motivos de jogo responsável.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da win44 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes termos, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas naquela política, incluindo:

• Cadastro, autenticação e gestão da conta;
• Processamento de transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Comunicações de marketing, quando o usuário tiver optado por recebê-las;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas para o e-mail de suporte da win44.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a win44 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções ou indisponibilidades temporárias do serviço por causas alheias ao controle da win44;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza;
• Problemas de conexão à internet ou falhas em dispositivos do usuário.

A responsabilidade total da win44 perante qualquer usuário, por quaisquer causas, não excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15. Alterações nestes Termos

A win44 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implicará a aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvada a faculdade de qualquer das partes recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem, nos termos da legislação aplicável.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe win44 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma win44, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• FAQ: consulte nossa página de perguntas frequentes para respostas rápidas às dúvidas mais comuns

Nosso time de suporte atende exclusivamente em português brasileiro e está disponível para auxiliar em questões relacionadas a conta, depósitos, saques, bônus e jogo responsável.